Sequencial:
0307
Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
30/03/2026
Data da divulgação do
extrato:
30/03/2026
Data da
ratificação:
30/03/2026
Data da divulgação da
ratificação:
30/03/2026
Valor estimado: R$
200.000,00 (duzentos mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO MUSICAL DE ZÉ CANTOR, NO DIA 24 DE ABRIL DE 2026, EM ALUSÃO AS FESTIVIDADES DOS 38 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A proponente ICZ GRAVACOES,PARTICIPACOES E ENTRETENIMENTOS
LTDA(ZE CANTOR foi selecionada através de inexigibilidade eletrénica de licitacao,
apresentando sua proposta compativel com a realidade dos precos praticados no
mercado em se tratando de produto ou servico similar, tendo inclusive a
proponente comprovado de que preenche os requisitos de habilitagcao e qualificacao
minima necessdria.Portanto, pode a Administracao realizar a contratacdo sem
qualquer afronta a lei de regéncia dos certames licitatérios.
Justificativa do preço
O art. 72, inciso Il, da Lei n' 14.133/21 estatui que 0 processo de contratacdo
direta deve ser instruido com a estimativa de despesa que deverda ser calculada na
forma estabelecida no art. 23 da Lei.
Este ultimo dispositivo estatui que o valor previamente estimado da
contratag¢ao devera ser compativel com os valores praticados pelo mercado,
considerados os precos constantes de bancos de dados ptblicos e as quantidades a
serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades
_ do local de execucao do objeto. Vale destacar que o § 4" do art. 23 da Lei n"
14.133/01 especificou que nas contratacées diretas por inexigibilidade, quando nao
for possivel estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 12, 22 e 32 deste
artigo, 0 contratado deverad comprovar previamente que os precos estéo em
conformidade com os praticados em contratacdes semelhantes de objetos de
mesma natureza, por meio da apresentacao de notas fiscais emitidas para outros
contratantes no perfodo de até 1 (um) ano anterior a data da contratacao pela
Administragao, ou por outro meio idéneo.
Acostado aos autos os valores colhidos, foram submetidos ao tratamento por
meio da utilizac¢ao de método destinado a obtencdo do preco estimado, o qual, a
rigor, orientou a elaboragado da proposta e a justificativa do preco para a
contratacao direta, subsidiando e motivando a decisdo administrativa sob os
especiais enfoques da razoabilidade e da economicidade, considerando a situacado
eal concreta.
Dando atendimento aos dispositivos supra citados, procedeu-se a
inexigibilidade de licitag¢do na forma eletrénica, concluindo ao final da sessao
publica que a proposta apresentada pelo(a) proponente iCZ
GRAVACOES,PARTICIPACOES E ENTRETENIMENTOS LTDA(ZE CANTOR, inscrita no
CNPJ/MF N2 43.915.507/0001-88, com o valor de R$ R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), reflete o verdadeiro exercicio da discricionariedade administrativa, mediante
uma avaliacdo adequada da conveniéncia e da oportunidade da contratacao
considerando todos os fatores envolvidos, a luz dos objetivos a serem alcancados.
Fundamentação legal
O art. 72, inciso Il, da Lei n' 14.133/21
