Sequencial: 0308

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 26/03/2026

Data da divulgação do extrato: 26/03/2026

Data da ratificação: 26/03/2026

Data da divulgação da ratificação: 26/03/2026

Valor estimado: R$ 100.000,00 (cento mil)

CONTRATAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO MUSICAL DA BANDA FORRÓ BALANCEAR", NO DIA 24 DE ABRIL DE 2026, EM ALUSÃO AS FESTIVIDADES DOS 38 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO/CE.

A proponente FORRO BALANCEAR PRODUCOES MUSICAIS LTDA foi selecionada através de inexigibilidade eletrénica de licitacao, apresentando sua proposta compativel com a realidade dos precos praticados no mercado em se tratando de produto ou servico similar, tendo inclusive a proponente comprovado de que preenche os requisitos de habilitag¢ado e qualificacdo minima necessaria.Portanto, pode a Administracdo realizar a contratag¢ao sem qualquer afronta a lei de regéncia dos certames licitatérios.

O art. 72, inciso Il, da Lei n"’ 14.133/21 estatui que oO processo de contratacao direta deve ser instruido com a estimativa de despesa que devera ser calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei. Este ultimo dispositivo estatui que “o valor previamente estimado da contratac¢ao deverd ser compativel com os valores praticados pelo mercado, considerados os precos constantes de bancos de dados publicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades ~ do local de execucgao do objeto”. Vale destacar que o § 4" do art. 23 da Lei n” 14.133/01 especificou que nas contratacoes diretas por inexigibilidade, quando nao for possivel estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 12, 22 e 32 deste artigo, 0 contratado devera comprovar previamente que os precos estZo em conformidade com os praticados em contratagoes semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentacdo de notas fiscais emitidas para outros contratantes no perfodo de até 1 (um) ano anterior a data da contratacao pela Administragao, ou por outro meio idéneo. Acostado aos autos os valores colhidos, foram submetidos ao tratamento por meio da utilizagdo de método destinado a obtencao do preco estimado, o qual, a rigor, orientou a elaboracdo da Proposta e a justificativa do preco para a contratacao direta, subsidiando e motivando a decisao administrativa sob os especiais enfoques da razoabilidade e da economicidade, considerando a situacdo concreta. Dando atendimento aos dispositivos Supra citados, procedeu-se a inexigibilidade de licitagdo na forma eletrénica, concluindo ao final da sessao publica que a proposta apresentada pelo(a) proponente FORRO BALANCEAR PRODUCOES MUSICAIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF N2 60.183.611/0001-44, com o valor de R$ R$ 100.000,00 (cem mil reais), reflete o verdadeiro exercicio da discricionariedade administrativa, mediante uma avaliag¢ado adequada da conveniéncia e da oportunidade da contratacao considerando todos os fatores envolvidos, a luz dos objetivos a serem alcancados.

Art. 74, Il da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021.