Sequencial: 0315

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 08/06/2026

Data da divulgação do extrato: 08/06/2026

Data da ratificação: 08/06/2026

Data da divulgação da ratificação: 08/06/2026

Valor estimado: R$ 26.718,60 (vinte e seis mil, setecentos e dezoito REAIS e sessenta centavos)

LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL, SITUADO NA RUA ALVARO RICARTE, S/N, CENTRO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SEDE DA SECRETARIA DA SAÚDE, FARMACIA, FISIOTERAPIA, ALMOXARIFADO, CENTRAL DE REGULAÇÃO E SUS DO MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO/CE.

A proponente LETICIA DIAS HOLANDA foi selecionada através de inexigibilidade eletrénica de licitacdo, apresentando sua proposta compativel com a realidade dos precos praticados no mercado em se tratando de produto ou servico similar, tendo inclusive a proponente comprovado de que preenche os requisitos de habilitagdo e qualificacdo minima necessaria.Portanto, pode a Administracao realizar a contratacdo sem qualquer afronta a lei de regéncia dos certames licitatérios.

O art. 72, inciso II, da Lei n'’ 14.133/21 estatui que o processo de contratacao direta deve ser instruido com a estimativa de despesa que devera ser calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei. Este ultimo dispositivo estatui que “o valor previamente estimado da contratacaéo deveraé ser compativel com os valores praticados pelo mercado, considerados os precos constantes de bancos de dados publicos e as quantidades 4 serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execucdo do objeto”. Vale destacar que o § 4" do art. 23 da Lei n” 14.133/01 especificou que nas contratac6ées diretas por inexigibilidade, quando nao o for possivel estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 12, 22 e 32 deste artigo, 0 contratado deverd comprovar previamente que os precos estao em conformidade com os praticados em contratagcées semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentacao de notas fiscais emitidas para outros contratantes no perfodo de até 1 (um) ano anterior a data da contratacao pela Administracao, ou por outro meio idéneo. Acostado aos autos os valores colhidos, foram submetidos ao tratamento por meio da utilizacdo de método destinado a obtencao do preco estimado, o qual, a rigor, orientou a elaboracdo da proposta e_ ai justificativa do preco para a contratacaéo direta, subsidiando e motivando a decisao administrativa sob os especiais enfoques da razoabilidade e da economicidade, considerando a situacao concreta. & Dando atendimento aos dispositivos supra citados, procedeu-se a inexigibilidade de licitacdo na forma eletrénica, concluindo ao final da sessao publica que a proposta apresentada pelo(a) proponente LETICIA DIAS HOLANDA, inscrita no CPF/MF N2 080.620.373-04, com o valor de R$ R$ 26.718,60 (vinte e seis mil, setecentos e dezoito reais e sessenta centavos), reflete o verdadeiro exercicio da discricionariedade administrativa, mediante uma avaliagao adequada da conveniéncia e da oportunidade da contratacado considerando todos os fatores envolvidos, a luz dos objetivos a serem alcancados.

Art. 74, V da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021.