Data: 20/05/2026
Descrição:
Declaramos, para os devidos fins, que não houve, nos exercícios de 2023, 2024, 2025 e 2026 (até a presente data), recebimento, execução ou repasse de recursos oriundos de Emendas Parlamentares Municipais no âmbito da Administração Pública Municipal.
Declaramos, ainda, que não foram realizadas indicações, transferências ou execuções financeiras dessa natureza no referido período.
Exercício: 2026