Sem competências até o momento.

Compete a Secretaria da Articulação Política, Governo e Planejamento: I - Promover a coordenação e articulação política entre os órgãos da Administração Municipal e a sociedade civil organizada; II - Quanto ao trato de questões, providências e iniciativas atinentes ao desempenho de suas atribuições e prerrogativas, como também na área política; III - Assessoramento especial na celebração de contratos e convênios; IV - A execução das atividades de cerimonial, organizando os eventos, promoções e campanhas de interesse da Administração Municipal; V - A recepção de autoridades e pessoas em visita oficial e eventos análogos; VI - O agendamento e a coordenação de audiências e quaisquer outras missões ou atividades determinadas pelo Chefe do Poder Executivo; VII - A gestão da documentação recebida e expedida, transmissão e controle da execução das ordens e determinações emanadas do Prefeito; VIII - Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos para a sua unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo; IX - Estabelecer diálogo e coordenação entre o Poder Executivo e os outros poderes (Legislativo e Judiciário); X - Construir pontes com partidos políticos, líderes comunitários, movimentos sociais e organizações da sociedade civil.

Compete à Secretaria da Administração e Finanças: I - Coordenar os processos de planejamento, orçamento e gestão no âmbito da Administração Municipal voltado ao alcance dos resultados previstos da ação do Governo municipal; II - Orientar a elaboração e promover a gestão dos instrumentos de planejamento do Governo Municipal (Plano de Governo, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual); III - Coordenar o processo de definição de diretrizes estratégicas nas áreas econômica, social, de infraestrutura, de meio ambiente e de gestão, bem como de planejamento territorial, para a formulação das políticas públicas; IV - Coordenar o processo de alocação dos recursos orçamentários, compatibilizando as necessidades de racionalização dos gastos públicos com as diretrizes estratégicas, para viabilizar a programação dos investimentos públicos prioritários; V - Acompanhar os planos de ação e a execução orçamentária em nível dos programas governamentais; VI - Coordenar a formulação de indicadores para o sistema de gestão por resultados e o monitoramento dos programas estratégicos de governo; VII - Coordenar a elaboração de estudos, pesquisas e a base de informações gerenciais e socioeconômicas para o planejamento do Município; VIII - Coordenar a promoção de concursos públicos e seleções, salvo nos casos em que essa atribuição seja outorgada por lei a outros órgãos e Entidades; IX - Planejar, coordenar, monitorar e estabelecer critérios de seleção para a mão-de obra terceirizada do governo; X - Exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do Regulamento; XI - Auxiliar direta e indiretamente o Prefeito na formulação da política econômico tributaria do município; XII - Realizar a administração de sua Fazenda Pública; XIII - Dirigir, superintender, orientar e coordenar as atividades de tributação, arrecadação, fiscalização, recolhimento e controle dos tributos e demais rendas do erário; XIV - Elaborar, o planejamento financeiro do município; XV- Administrar o fluxo de caixa de todos os recursos do Município e o desembolso dos pagamentos; XVI - Gerenciar o sistema de execução orçamentária financeira e contábil-patrimonial dos órgãos e entidades da Administração Municipal; XVII - Superintender e coordenar a execução de atividades correlatas na Administração Direta e Indireta; XVIII- Coordenar e processar, através de uma coordenadoria central, as atividades de compras, licitação e contratos, dentro das diversas modalidades de licitações para formulação dos processos administrativos;

Compete à Secretaria da Infraestrutura e Transportes: I - Coordenar as políticas do Governo municipal nas áreas dos transportes e obras, de energia e comunicações; II - Estabelecer objetivos, diretrizes e estratégias a serem seguidas nas suas diversas áreas de atuação pelos órgãos e entidades municipais; III - Elaborar planos diretores e modelos de gestão compatíveis com as ações de desenvolvimento programados no âmbito dos setores de transportes nos diversos modos e obras públicas; IV - Estabelecer a base institucional necessária para as áreas de atuação da infraestrutura e urbanismo desenvolver os planos estratégicos para implementação das políticas de transportes, obras, energia, comunicações e serviços; V - Supervisionar e acompanhar as atividades relativas ao desenvolvimento, acompanhamento e execução de projetos da infraestrutura; VI - Realizar o planejamento indicativo e determinativo nas áreas de sua competência; VII - Coordenar a articulação permanente entre os trabalhos da Secretaria e os órgãos e entidades vinculadas; VIII - Definir planos, programas e projetos em sua área de abrangência; IX - Estabelecer normas, controles e padrões para serviços executados em sua área de abrangência; X - Criar, organizar e manter o sistema de informações dos diversos setores de sua competência;

Compete a Secretaria do Desenvolvimento Agrário: I - Promover desenvolvimento sustentável da agricultura e pecuária do Município, com ênfase na agricultura familiar, contribuindo para a melhoria da vida da população do município; II - Elaborar políticas de desenvolvimento local, de combate à pobreza rural; III - Coordenar e implantar programas e projetos de desenvolvimento local, de combate à pobreza rural, definindo mecanismos de acompanhamento e avaliação das ações; IV - Formular e implementar a política agrária do Município; V - Promover o desenvolvimento das atividades agropecuárias, dentro dos princípios de modernização dos métodos da produção e experimentação; VI - Proceder à formulação e implementação da política municipal de irrigação; VII - Promover atividades técnicas de agricultura, pecuária; VIII - Exercer a vigilância, defesa sanitária e inspeção de produtos de origem animal e vegetal; IX - Proceder os estudos necessários à formulação de políticas voltadas para o desenvolvimento do setor agropecuário; X - Promover e executar política agrária do município, implementando as ações de assistência técnica e extensão rural e o abastecimento de produtos agroindustriais, agropecuários; XI - Incentivar a adoção de práticas de fertilidade dos solos e conservação dos recursos naturais renováveis; XII - Fortalecer, desenvolver e estimular os mecanismos para comercialização de produtos agroindústrias, agropecuários; XIII - Estimular outras atividades ligadas aos objetivos da Secretaria nos aspectos de produção familiar;

Compete à Secretaria da Educação: I - Definir e coordenar políticas e diretrizes educacionais para o sistema de ensino básico, comprometidas com o desenvolvimento social inclusivo e a formação cidadã; II - Assegurar o fortalecimento da política de gestão democrática, na rede pública de ensino do Município; III - Promover o desenvolvimento de pessoas para o sistema de ensino, garantindo qualidade na formação e valorização profissional; IV - Estimular o diálogo com a sociedade civil e outras instâncias como instrumento de controle social e de integração das políticas educacionais; V - Assegurar a manutenção e o funcionamento da rede pública municipal de acordo com padrões básicos de qualidade; VI - Desenvolver mecanismos de acompanhamento e avaliação do sistema de ensino público, com foco na melhoria de resultados educacionais; VII - Promover a realização de estudos e pesquisas para o aperfeiçoamento do sistema educacional, estabelecendo parcerias com outros órgãos e instituições públicas e privadas, estaduais e nacionais;

Compete à Secretaria Municipal da Saúde: I - Formular, regulamentar e coordenar a política municipal de saúde exercendo as atribuições previstas no Sistema Único da Saúde; II - Assessorar e apoiar a organização dos Sistemas Locais de Saúde; III - Acompanhar e avaliar a situação da saúde e da prestação de serviços; IV - Prestar serviços de saúde através de unidades especializadas, de vigilância sanitária, epidemiológica, toxicológica e farmacológica; V - Promover uma política de recursos humanos, adequada às necessidades do SUS; VI - Integrar e articular parcerias com a sociedade e outras instituições; VII - Desenvolver uma política de comunicação e informação, visando à melhoria da qualidade de vida da população; VIII - Coordenar e integrar as ações e serviços de saúde individual e coletiva; IX - Promover, desenvolver e executar os programas de saúde preventiva; X - A permanente interação com a União, com o Estado e com os municípios vizinhos visando o desenvolvimento de políticas regionais voltadas à promoção da saúde da população local e regional com a participação e execução dos programas dos governos Federal e Estadual na área da saúde pública; XI - A regulamentação, controle e fiscalização dos alimentos, da fonte de produção até ao consumidor, em complementação à atividade federal e estadual; XII - Promover, sistemática e periodicamente, estudos e pesquisas relativas à saúde pública; XIII - Administrar os fundos e recursos específicos de sua Secretaria; XIV - Dar suporte para o funcionamento de Conselho cuja área de atuação está afeta à Secretaria;

Compete a Secretaria da Proteção Social, Trabalho e Desenvolvimento Econômico: I - Formular, executar e avaliar a política municipal de assistência social e o Sistema Único de Assistência Social, observando as propostas e deliberações da política Nacional de Assistência Social e dos conselhos de assistência social; II - Coordenar e manter atualizado o Cadastro Único das famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco social; III - Coordenar e monitorar as ações de transferência de renda junto às famílias beneficiadas; IV - Gerenciar e acompanhar o benefício da prestação continuada no âmbito municipal; V - Coordenar, planejar, executar e monitorar ações de proteção social básica especialidade média e alta complexidade desenvolvida pela rede socioassistencial, em consonância com o sistema de assistência social; VI - Realizar a vigilância social de situações de vulnerabilidade social e riscos socioassistenciais; VII - Coordenar e executar a defesa social e institucional; VIII - Coordenar e executar a concessão de benefícios eventuais, conforme legislação vigente; IX - Identificar as entidades socioassistenciais, estimulando a formação da rede de assistência social; X - Acompanhar e monitorar as organizações socioassistenciais beneficiadas com recursos financeiros da União, do Estado, do município e de outros órgãos nacionais ou internacionais quando houver; XI - Prestar assistência técnica e financeira às entidades socioassistenciais quando houver; XII - Viabilizar a capacitação dos recursos humanos da área de assistência social governamental e não governamental; XIII - Garantir recursos humanos e materiais aos conselhos vinculados a secretaria de assistência social, viabilizando suas atribuições; XIV- Gerenciar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; XV - Gerenciar com a Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças os contratos, convênios e Fundo Municipal de Assistência Social e outros fundos vinculados à secretaria; XVI - Articular e coordenar ações de fortalecimentos das instâncias de participação e deliberação das questões relativas à assistência social; XVII - Atuar no campo intersetorial, das políticas públicas com vistas a integração no atendimento às demandas de proteção social e enfrentamento à pobreza; XVIII - Atuar integradamente aos conselhos municipais vinculados à secretaria de assistência social; XIX - Coordenar e executar serviços e ações intersetoriais para minimizar os efeitos das calamidades públicas sobre as comunidades; XX - Planejar, coordenar, executar e controlar ações voltadas para o fortalecimento do associativismo como direito de cidadania; XXI - Desenvolver ações socioassistenciais em cooperação com a União, estado e organizações não governamentais; XXII - Propor políticas públicas voltadas para a ampliação dos direitos do cidadão e democratização na prestação de atendimento nos serviços públicos municipais, observando, as diversidades étnicas, raciais, culturais, de orientação sexual e gênero; XXIII - Elaborar, executar e avaliar o plano plurianual e anual de assistência social; XXIV - Elaborar o relatório, da gestão da política municipalidade assistência social; XXV - Elaborar, e executar a proposta da assistência social; XXVI - Coordenar e executar a gestão integrada de e transferência de âmbito do Sistema Único da Assistência outras atividades afins no âmbito de sua competência; XXVII - Elaborar e desenvolver política de recursos humanos conforme a Norma Operacional Básica de recursos Humanos do Sistema Único da Assistência Social; XXVIII - Ampliar as oportunidades de acesso geração de trabalho e renda, apoiar projetos de desenvolvimento do artesanato e do fomento aos micros e pequenas empresas; XXIX - Preservar e difundir os aspectos artísticos e culturais do artesanato do município, como fato de agregação de valor e melhoria nas condições de vida da população artesã; XXX - Apoiar a comercialização dos produtos artesanais e dos micros e pequenas empresas; XXXI - Promover a organização de micro finanças e da economia solidária; XXXII - Monitorar o mercado de trabalho, subsidiando o governo municipal e a sociedade na formulação de políticas sociais e econômicas; XXXIII- Elevar o nível de qualificação dos trabalhadores, potencializando as suas condições de inserção no mercado de trabalho; XXXIV- Implementar projetos de iniciação profissional para jovens com foco na aprendizagem e inserção no mercado de trabalho, em conformidade com a Lei Federal nº 10.097/2000; XXXV- Desenvolver ações que combatam a exclusão aos benefícios da vida em sociedade, provocada pelas diferenças de classe social, educação, idade, deficiência, gênero, preconceito social ou preconceitos raciais, oferecendo oportunidades iguais de acesso a bens e serviços a todos;

À Controladoria Geral do Município é órgão autônomo vinculado diretamente ao Prefeito, instituição permanente e essencial as atividades de auditoria e controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma dos artigos 70 e 74 da Constituição Federal e que consiste nas atividades de auditoria pública, de correição, de prevenção e combate a corrupção, de incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública e da proteção do patrimônio público, a qual compete: I - Fiscalizar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos programas orçamentários; II - Acompanhar a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, em apoio ao exercício do controle externo do Poder Legislativo; III - Atuar preventivamente, concomitante e posteriormente aos atos administrativos, visando detectar irregularidades, erros ou falhas, através de auditorias comuns, de caráter contínuo, rotineiro e sistemático, previamente programadas, ou em caráter especial ou extraordinário, para apurar denúncias ou suspeitas, segundo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência e economicidade; IV - Promover o incremento da transparência na gestão pública, tendo em vista o fomento à participação da sociedade civil e a prevenção da malversação dos recursos públicos; V - Propor medidas que visem a melhoria contínua do serviço público municipal, com a expedição de recomendações, pareceres para uniformizar os procedimentos relacionados aos assuntos de sua competência; VI - Analisar as informações e dados fornecidos pelas Secretarias Municipais no Portal da Transparência, apontando eventual inconformidade; VII - Desenvolver atividades visando subsidiar e orientar o Governo sobre a gestão pública a cargo dos Secretários, administradores e responsáveis pela arrecadação e aplicação de recursos públicos; VIII - Convocar servidores efetivos, contratados ou comissionados, bem como requisitar documentos e demais atos necessários, ao esclarecimento de assuntos pertinentes às atribuições da Controladoria; IX - Acompanhar as atividades referentes aos Conselhos Municipais; X - Supervisionar a Ouvidoria Municipal; XI - Normatizar e orientar processos referentes às condutas das empresas que contratam com o Município; XII - Acompanhar e fiscalizar as informações inseridas em sistemas informatizados de prestação de contas e informações junto aos órgãos estaduais, federais e municipais, bem como os órgãos de controle externo; XIII - Fiscalizar a conformidade da folha de pagamento, sugerindo e adotando as medidas necessárias para regularização das inconformidades e retorno dos valores ao cofre público; XIV - Acompanhar o cumprimento da destinação vinculada de recursos da alienação de ativos; XV - Dispor sobre seus regimentos, portarias e regulamentos internos;

Compete a Secretaria do Meio Ambiente e Urbanismo: I - Formular políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental para o Município; II - Planejar, coordenar e executar políticas, diretrizes e ações que visem à proteção, recuperação, conservação e melhoria da qualidade ambiental do Município; III - Conceder, conforme disposto ao regulamento, alvarás na área de sua competência em consonância com legislação vigente; IV - Elaborar normas técnicas e legais, visando ao estabelecimento de padrões de sustentabilidade ambiental; V - Integrar a política ambiental às políticas setoriais previstas no Plano Diretor Municipal; VI - Articular as ações ambientais nas perspectivas municipais e regionais; VII - Manter intercâmbios e parcerias com órgãos públicos e com organizações não governamentais, nacionais e internacionais, visando à promoção dos planos, programas e projetos ambientais locais; VIII - Estimular e realizar o desenvolvimento de estudos e pesquisas de caráter científico, tecnológico, cultural e educativo, objetivando a produção de conhecimento e a difusão de uma consciência de preservação ambiental; IX - Garantir a participação da comunidade no processo de gestão ambiental, assegurando a representação de todos os segmentos sociais no planejamento da política ambiental do Município; X - Controlar, vistoriar e fiscalizar o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, em consonância com a legislação vigente; XI - Controlar construções e loteamentos urbanos, para que sejam realizados com a observância das disposições legais vigentes, adotando as medidas administrativas de sua competência para correção, solicitando, se necessário, a propositura das medidas judiciais cabíveis, visando o resguardo do interesse público; XII - Planejar, reformar, implantar e administrar unidades de conservação, bosques, praças, parques, jardins e demais áreas verdes do Município; XIII - Exercer o poder de polícia administrativa de controle ambiental, dos espaços públicos e de observância das posturas municipais, necessário ao desempenho de sua missão institucional;

Compete a Secretaria da Cultura, Esporte, Juventude e Turismo: I - Definir, planejar e executar as políticas públicas, programas, planos, projetos, eventos, diretrizes, metas e eventos, objetivando o desenvolvimento cultural e a prática do desporto da cidade; II - Assegurar a população o acesso à cultura; III - Promover a participação de crianças, jovens e adultos na prática de atividades culturais; IV - Organizar e manter as bibliotecas e museus municipais; V - Apoiar, incentivar e promover a valorização das manifestações culturais; VI - Manter intercambio com entidades culturais públicas ou privadas; VII - Coordenar as atividades ligadas à preservação do acervo histórico do Município; VIII - Articular-se com os órgãos da Administração Pública Municipal visando a execução de ações integradas; IX - Planejar e executar as políticas públicas, programas, planos, projetos, diretrizes, metas e eventos, objetivando o desenvolvimento cultural da cidade; X - Incentivar e estimular a pesquisa em artes e cultura; XI - Apoiar a criação, a expansão e o fortalecimento das estruturas da sociedade civil voltada para a criação, produção e difusão cultural e artística; XII - Analisar e julgar projetos culturais; XIII - Deliberar sobre tombamento de bens móveis e imóveis de reconhecido valor histórico, artístico e cultural para o Município; XIV - Cooperar na defesa e conservação do Patrimônio Cultural Histórico, Arqueológico, Paisagístico, Artístico e Documental, material e imaterial do Município; XV - Administrar e viabilizar a implantação, manutenção de parques e equipamentos esportivos; XVI - Coordenar as ações de governo municipal na formulação de planos, programas e projetos no que concerne à Política Municipal de Desenvolvimento do Esporte, em consonância com a Política Estadual e Federal de Desporto, além de outras atribuições correlatadas; XVII - Planejar, normatizar, coordenar, executar e avaliar a política municipal de esporte, compreendendo o amparo ao desporto, à promoção do esporte, documentação e difusão das atividades físicas, desportivas e a promoção do esporte amador; XVIII - Deliberar, normatizar e implementar ações voltadas à política municipal de lazer e recreação; XIX - Revitalizar a prática esportiva em todo o Município, abrangendo as mais diversas modalidades em todos os segmentos sociais;

Compete a Secretaria das Mulheres: Assessorar a Administração Pública Municipal: a) na formulação, proposição, acompanhamento, coordenação e implementação de ações governamentais para promoção da igualdade entre mulheres e homens visando à ampliação de seus direitos sociais, econômicos, políticos e culturais e das políticas de gênero para a melhoria da qualidade de vida da mulher, sua autonomia e participação na sociedade; b) na formulação e implementação de políticas públicas que contribuam com o empoderamento, cidadania e participação política das mulheres; c) na formulação e implementação de políticas e ações de enfrentamento à violência contra as mulheres; II - elaborar o planejamento de gênero que contribua na ação do governo municipal com a promoção da igualdade entre os sexos; III - articular, promover e executar programas de cooperação entre organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres; IV - articular as políticas transversais de gênero do governo municipal; V - implementar e coordenar políticas de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade; VI - implementar, coordenar, monitorar e avaliar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres; VII - estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, com vistas a promover projetos voltados à implementação de políticas para as mulheres;